Política de Privacidade

Última atualização: 31 de março de 2026

1. Controlador e Operador de Dados

Controlador: O escritório de advocacia que contrata o sistema é o controlador dos dados de seus clientes e partes processuais, sendo responsável pela base legal do tratamento.

Operador: O Prazo Sob Controle atua como operador, processando os dados conforme as instruções do controlador, nos termos do Art. 5º, VII da LGPD.

2. Dados que Coletamos

Dado	Finalidade	Base Legal (LGPD)
Nome, e-mail, telefone do titular	Criação e gestão da conta	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Dados de membros da equipe	Acesso ao sistema e atribuição de prazos	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Dados de processos e partes	Gestão de prazos judiciais	Legítimo interesse / Obrigação legal (Art. 7º, II e IX)
Logs de acesso e IP	Segurança e auditoria	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

3. Dados Importados via Planilha ou CNJ

O sistema permite a importação de dados em massa via planilha Excel e a consulta a bases públicas como o DataJud (CNJ). Ao utilizar essas funcionalidades:

• Os dados importados são armazenados exclusivamente no banco do escritório contratante
• Dados públicos do CNJ são de acesso aberto e não estão sujeitos a restrição de uso
• O escritório é responsável por garantir que os dados importados de clientes possuem base legal de tratamento
• Não compartilhamos dados importados com terceiros

4. Como Usamos os Dados

• Prestação do serviço de gestão de prazos
• Envio de e-mails transacionais (acesso, notificações)
• Suporte técnico e atendimento ao cliente
• Melhoria contínua da plataforma (dados anonimizados)

Não utilizamos dados para fins de publicidade, venda a terceiros ou perfilamento.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados são compartilhados apenas com os seguintes prestadores de serviço essenciais:

• Neon (banco de dados): armazenamento seguro em nuvem, servidores no Brasil
• Vercel (hospedagem): infraestrutura da aplicação
• Resend (e-mail transacional): envio de e-mails de acesso
• Kiwify (pagamentos): processamento de assinaturas

Todos os parceiros seguem políticas compatíveis com a LGPD e GDPR.

6. Segurança dos Dados

Adotamos as seguintes medidas técnicas de segurança:

• Comunicação criptografada via HTTPS/TLS em todas as conexões
• Senhas armazenadas com hash bcrypt (nunca em texto puro)
• Autenticação via JWT com expiração e rotação
• Isolamento de dados por escritório (multi-tenant)
• Backups automáticos diários do banco de dados

7. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o cancelamento da assinatura:

• Os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação
• Após 30 dias, todos os dados são excluídos permanentemente
• Logs de acesso são mantidos por até 6 meses para fins de segurança

Para solicitar exclusão imediata, entre em contato com privacidade@prazosobcontrole.com.br

8. Cookies

O sistema utiliza apenas cookies estritamente necessários para autenticação (sessão do usuário). Não utilizamos cookies de rastreamento, análise ou publicidade.

9. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, o responsável pelo tratamento de dados é acessível pelo e-mail: privacidade@prazosobcontrole.com.br

10. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. A versão vigente sempre estará disponível nesta página.

11. Contato

Para qualquer questão sobre privacidade ou exercício de direitos LGPD:

• E-mail: privacidade@prazosobcontrole.com.br
• Contato geral: contato@prazosobcontrole.com.br