Última atualização: 31 de março de 2026
Ao criar uma conta ou utilizar o Prazo Sob Controle, você concorda com estes Termos de Uso. Leia com atenção antes de prosseguir.
O Prazo Sob Controle é um sistema de gestão de prazos judiciais voltado para advogados e escritórios de advocacia. A plataforma permite o cadastro de processos, prazos, membros da equipe e a integração com bases públicas como o DataJud (CNJ).
O uso do sistema implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o serviço. O aceite pode ser realizado pelo titular da conta (administrador do escritório) e vincula todos os membros cadastrados.
Para utilizar o sistema, é necessário criar uma conta com dados verídicos. Cada escritório recebe um acesso exclusivo vinculado ao e-mail do titular.
O serviço é disponibilizado mediante assinatura mensal, processada pela plataforma Kiwify. O acesso é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.
O sistema deve ser utilizado exclusivamente para fins legítimos relacionados à gestão jurídica. É expressamente proibido:
Ao importar ou cadastrar dados de clientes, partes processuais ou terceiros, o usuário declara que:
O sistema é disponibilizado em regime de "melhor esforço". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, mas nos comprometemos a manter o serviço operacional com uptime mínimo de 99% mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.
O Prazo Sob Controle é uma ferramenta de apoio à gestão. A responsabilidade pelo acompanhamento e cumprimento dos prazos judiciais é exclusiva do advogado responsável. Não nos responsabilizamos por perdas de prazo decorrentes de falha do usuário em conferir as informações do sistema.
Todo o conteúdo da plataforma (código, design, textos, marca) é de propriedade exclusiva do Prazo Sob Controle. Os dados cadastrados pelo usuário pertencem ao próprio usuário.
O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação. Após esse período, são excluídos permanentemente de nossos servidores.
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais conflitos.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@prazosobcontrole.com.br